TJSC 2013.024724-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTESTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCONFORMISMO QUANTO À ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE DE AVENTAR A NULIDADE QUE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE OU A SEUS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.647 E 1.648 DO CÓDIGO CIVIL/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024724-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTESTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCONFORMISMO QUANTO À ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE DE AVENTAR A NULIDADE QUE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE OU A SEUS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.647 E 1.648 DO CÓDIGO CIVIL/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024724-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão