TJSC 2013.024757-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES TRANSIGINDO SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO. INEFICÁCIA DA VIA ELEITA PARA ATACAR O ACORDO HOMOLOGADO. "Para que a transação possua validade, seja ela judicial ou extrajudicial, não se mostra imprescindível a participação dos advogados das partes, pois é permitido aos transigentes pôr termo ao litígio mediante concessões mútuas em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, de caráter privado, dos quais são titulares (arts. 840 e 841 do Código Civil)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.012970-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 2-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024757-4, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES TRANSIGINDO SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO. INEFICÁCIA DA VIA ELEITA PARA ATACAR O ACORDO HOMOLOGADO. "Para que a transação possua validade, seja ela judicial ou extrajudicial, não se mostra imprescindível a participação dos advogados das partes, pois é permitido aos transigentes pôr termo ao litígio mediante concessões mútuas em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, de caráter privado, dos quais são titulares (arts. 840 e 841 do Código Civil)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.012970-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 2-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024757-4, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão