TJSC 2013.024767-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OPERADA POR MEIO DO RENAJUD EM VEÍCULO DO EXECUTADO, MESMO RECONHECENDO A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA A INVALIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACARRETA A NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS LESIVOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEM A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FORÇADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO PARA DETERMINAR A BAIXA NO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024767-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OPERADA POR MEIO DO RENAJUD EM VEÍCULO DO EXECUTADO, MESMO RECONHECENDO A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA A INVALIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACARRETA A NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS LESIVOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEM A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FORÇADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO PARA DETERMINAR A BAIXA NO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024767-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itapema
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