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Jurisprudência


TJSC 2013.024770-1 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Relação de consumo. Insuficiência de recursos financeiros. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024770-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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