APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA DEBILIDADE. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado não incorre em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ao proferir sentença após a apresentação do laudo pericial conclusivo, mesmo afastando a produção de prova pela qual a parte protestou oportunamente. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024804-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).