AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR TODAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO CELOS, QUE SE UTILIZA DOS MÉDICOS E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CREDENCIADOS PELA UNIMED CRICIÚMA. AUTORIZAÇÃO, PELA UNIMED, PARA COBERTURA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO DA SEGUNDA AUTORA. POSTERIOR GLOSA E NEGATIVA DA CELOS NO REPASSE DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA DO DÉBITO POR PARTE DA UNIMED DIRETAMENTE DOS AUTORES E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ADIMPLIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A UNIMED E A CELOS POSSUEM, ENTRE ELAS, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INEXISTINDO INFORMAÇÕES DE QUE O BENEFICIÁRIO, EM CASO DE NÃO COBERTURA, DEVE ARCAR COM O DÉBITO. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS DUAS RÉS DA QUAL NÃO PARTICIPARAM OS AUTORES, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADOS PELA AUSÊNCIA DE REPASSE INTERNO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE OS AUTORES FORAM INFORMADOS DA NEGATIVA DE REPASSE PELA CELOS E TIVERAM A OPORTUNIDADE DE ADIMPLIR COM O MONTANTE PERSEGUIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE, NO CASO EM TELA, É PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNFIMO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS NOMES DOS AUTORES FORAM MANTIDOS NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CELOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NOTICIADOS, JUSTO QUE NÃO INSCREVEU O NOME DOS AUTORES NO ROL DOS DEVEDORES. SUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE SOMENTE RESPONDE PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO TÃO SOMENTE PELA RÉ UNIMED. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MONTANTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO EMBUTIDO EM AÇÕES DESSE JAEZ. INSCRIÇÃO QUE, ADEMAIS, PERDUROU POR APENAS CINCO DIAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024805-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).