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Jurisprudência


TJSC 2013.024811-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA APROPRIAÇÃO PELO IRMÃO DO AUTOR. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTADAS. SUPERVENIENTE JUNTADA AOS AUTOS DE TRANSAÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES. OUTORGA DE MANDATO PELO REQUERIDO À MESMA PROCURADORA DO AUTOR, A FIM DE POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO AO ARGUMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUBSISTÊNCIA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DA REGULAR ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OPOSTOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ESTABELECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, DA LEI N. 9.099/1995 AOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO RITO COMUM ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024811-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
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