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Jurisprudência


TJSC 2013.024816-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CREDIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ADEQUADAMENTE. VERBA MANTIDA. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU COMO SENDO DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENÇÃO INACOLHIDA. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024816-7, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Sombrio
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