APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO DESNATURA O NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE COMPRADOR E VENDEDORES, MAS QUE NÃO PODE SER OPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos "contratos de gaveta" (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas" (Agravo de Instrumento n. 2011.054387-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012). VENDA A NON DOMINO OPERADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (CLÁUSULA IN REM SUAM). CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE INCONTESTE DOS COMPRADORES APÓS A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANDO QUITADO O FINANCIAMENTO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (CPC, ART. 461, § 4º). "A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa" (REsp 303.707/MG, relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19-11-2001). DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES VERIFICADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MATERIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E SUA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA DE MOTORISTA. PONTOS QUE PRESCREVERAM APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS. PREJUÍZO EFETIVO NÃO CARACTERIZADO. VERBA INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024819-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).