TJSC 2013.024821-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DISPOSTA PELO ART. 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE FLORIANÓPOLIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.024821-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DISPOSTA PELO ART. 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE FLORIANÓPOLIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.024821-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão