TJSC 2013.024824-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS PELA DEMANDANTE: O PRIMEIRO EM 1997, E O SEGUNDO EM 2006. PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PRIMEIRO PACTO NÃO DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGANTES QUE DETÊM AS MESMAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. AVENÇA POSTERIOR QUE CONSTITUI NOVO CONTRATO, SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO EM FAVOR DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024824-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS PELA DEMANDANTE: O PRIMEIRO EM 1997, E O SEGUNDO EM 2006. PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PRIMEIRO PACTO NÃO DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGANTES QUE DETÊM AS MESMAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. AVENÇA POSTERIOR QUE CONSTITUI NOVO CONTRATO, SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO EM FAVOR DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024824-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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