RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF - PRETENSÃO DEFLAGRADA PELA CELESC BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE QUE, AO TRAFEGAR COM A CAÇAMBA LEVANTADA, ATINGE A REDE ELÉTRICA, ROMPENDO-A E DANIFICANDO UM POSTE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a Fazenda Pública está obrigada a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, exceto se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior." "Não demonstrada nenhuma dessas excludentes, bem como, constatado o nexo causal entre o fato lesivo (colisão provocada por preposto do Município) e o dano (danificação do poste de energia), subsiste o dever de indenizar por parte do Poder Público Municipal." (Apelação Cível n. 2011.055880-4, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, j. 8.5.2012). ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDOS NO DECISUM - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC) E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024829-1, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).