TJSC 2013.024834-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACEITOU CÓPIA DO CRV SEM AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. NEGLIGÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO VEÍCULO QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO DO BEM PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024834-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACEITOU CÓPIA DO CRV SEM AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. NEGLIGÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO VEÍCULO QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO DO BEM PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024834-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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