APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. OFERECIMENTO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A EXIBIR OS ESCRITOS FALTANTES. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA EXIBIÇÃO. ATENDIMENTO AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA. FALTA DE JUNTADA DO PRINCIPAL DOCUMENTO PLEITEADO CONCERNENTE À VINCULAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados' (Resp. n. 1.077.000, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura)." (AC n. 2009.066284-5, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10.03.2011). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA, POSTERIORMENTE, INCIDIR A COIMA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. SANÇÃO ESPECÍFICA AO CASO, BUSCA E APREENSÃO DO ESCRITO. APLICAÇÃO DO ART. 362, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Incabível será a cominação de multa às ações de exibição de documentos, nos precisos termos da Súmula 372, do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024870-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).