TJSC 2013.024912-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024912-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024912-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
São Joaquim
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