APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO POSTULADO, COMO ÚNICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NA FARMÁCIA BÁSICA. APONTADAS, ADEMAIS, CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES MÉDICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO E REMESSA PROVIDOS. "Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2012.060391-3, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024924-8, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).