TJSC 2013.025014-8 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O APONTAMENTO DO VALOR REPUTADO CORRETO. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE CÁLCULO DETALHADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE FORMA TEXTUAL NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À VISTA DA DIVERSIDADE DE VERBAS E CREDORES QUE COMPÕE A EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025014-8, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O APONTAMENTO DO VALOR REPUTADO CORRETO. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE CÁLCULO DETALHADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE FORMA TEXTUAL NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À VISTA DA DIVERSIDADE DE VERBAS E CREDORES QUE COMPÕE A EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025014-8, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão