TJSC 2013.025029-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO SE ENCONTRAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DE TODAS DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ANTECIPATÓRIO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. (Agravo de Instrumento n. 2012.062546-9, de Lages, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2/5/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025029-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO SE ENCONTRAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DE TODAS DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ANTECIPATÓRIO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. (Agravo de Instrumento n. 2012.062546-9, de Lages, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2/5/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025029-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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