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Jurisprudência


TJSC 2013.025040-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO BEM. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025040-9, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Tijucas
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