AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE REITEROU DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, PRETENDIA PROVAR (CPC, ART. 359) E DE MULTA COMINATÓRIA, ADVERTINDO, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - POSTULADO O AFASTAMENTO - TESE ACOLHIDA - CONSTATAÇÃO DE QUE A EXORDIAL VEIO ACOMPANHADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, no caso, a(s) radiografia(s) do(s) contrato(s) de participação financeira firmada entre os litigantes, demonstra-se desarrazoada a determinação de juntada da respectiva documentação no processo de conhecimento, que deve prosseguir a teor do estabelecido pelo art. 303, inc. I, do Código de Processo Civil. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DA REFERIDA PENALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA - MERA ADVERTÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS, ANTE A FALTA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025069-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).