TJSC 2013.025071-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DETERMINADO EM SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Operada a coisa julgada material, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025071-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DETERMINADO EM SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Operada a coisa julgada material, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025071-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Criciúma
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