TJSC 2013.025089-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025089-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025089-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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