AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA POR REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE/AGRAVANTE. PRETENDIDA REABERTURA DO FEITO APÓS 1 ANO E 6 MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ente municipal não pode pedir pela extinção do feito, no caso, em razão do cancelamento do débito, e negar vigência ao mesmo pedido, nas razões do apelo, alegando que foi induzido ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025721-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 20-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025094-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).