TJSC 2013.025095-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DO ART. 135, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025095-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DO ART. 135, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025095-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Forquilhinha
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