TJSC 2013.025100-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O posterior ajuizamento de ação declaratória com o intuito de desconstituir a executividade do título não possui o condão de suspender a execução" (AgRg no AREsp 273.053/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025100-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O posterior ajuizamento de ação declaratória com o intuito de desconstituir a executividade do título não possui o condão de suspender a execução" (AgRg no AREsp 273.053/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025100-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Laguna
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