TJSC 2013.025129-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA OFICIAL DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA REVELIA DECRETADA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação postal é ato processual complexo, por isso, apenas com a juntada oficial do aviso de recebimento aos autos é que se tem por completo o ato citatório, quando, então, se inicia a contagem do prazo de resposta do réu (art. 241, inc. I, do CPC), o que não ocorreu in casu, uma vez que o documento aportou aos autos, entre outros tantos, instruindo petição juntada pela parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025129-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA OFICIAL DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA REVELIA DECRETADA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação postal é ato processual complexo, por isso, apenas com a juntada oficial do aviso de recebimento aos autos é que se tem por completo o ato citatório, quando, então, se inicia a contagem do prazo de resposta do réu (art. 241, inc. I, do CPC), o que não ocorreu in casu, uma vez que o documento aportou aos autos, entre outros tantos, instruindo petição juntada pela parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025129-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Joinville
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