TJSC 2013.025139-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE ADUZ TER QUITADO QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REQUERENTE QUE AO LONGO DA PEÇA INAUGURAL SEQUER SUSCITA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO AO PRETENDIDO EXPURGO DO VRG, CUJO PAGAMENTO DILUÍDO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA SER INCONTROVERSO O VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025139-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE ADUZ TER QUITADO QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REQUERENTE QUE AO LONGO DA PEÇA INAUGURAL SEQUER SUSCITA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO AO PRETENDIDO EXPURGO DO VRG, CUJO PAGAMENTO DILUÍDO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA SER INCONTROVERSO O VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025139-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
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