TJSC 2013.025146-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR AVERBAÇÃO PENDENTE SOBRE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ORIGEM EM ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025146-3, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR AVERBAÇÃO PENDENTE SOBRE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ORIGEM EM ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025146-3, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Porto União
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