AGRAVOS DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES QUE BUSCASSEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA AO NÃO ADOTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS -IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-B, §§ 1º E 3º E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER DEFLAGRADO PELO CREDOR - MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR ADSTRITA À FASE DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. O artigo 475-B do Código de Processo Civil preceitua que, ao receber o requerimento de cumprimento de sentença, o magistrado analisa se os cálculos apresentados pela parte exequente aparentam estar ou não dentro dos parâmetros estabelecidos no julgado exequendo. Ademais, acaso existentes quaisquer dúvidas, são possíveis de serem esclarecidas pelo contador do juízo. Na espécie, a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada pelos mutuários, que se reconheceram devedores, concluindo-se ter havido nítida antecipação processual. Na sequência, em nova impropriedade, houve intimação da parte credora para que se manifestasse acerca do cálculo dos devedores, embora não se tratasse da fase de impugnação. Sendo assim, imperiosa a revogação da interlocutória recorrida para que o juízo a quo dê prosseguimento ao cumprimento da sentença, nos próprios autos, em observância dos artigos 475-B e 475-J do Código Instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025150-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).