TJSC 2013.025156-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, vem a juízo e apresenta justificativa válida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.065664-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025156-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, vem a juízo e apresenta justificativa válida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.065664-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025156-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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