ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, a medida excepcional da internação se impõe. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecê-la neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de expedição de certidão de honorários advocatícios deve ser formulado ao juízo a quo quando a nomeação do defensor e a fixação da verba honorária se derem naquela instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025177-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).