APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELA PARTE AOS ADVOGADOS NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AFASTAMENTO. PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA PARTE. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTUDO, DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA QUE FOI SUPRIDA POR DEFENSOR NOMEADO. MÉRITO. CRIME DE PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME PELO POLICIAL CIVIL, QUE VENDEU AS MOTOCICLETAS APREENDIDAS NA DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉUS DO CRIME DE PECULATO QUE IMPUTAM O CRIME DE FURTO À VÍTIMA QUE HAVIA COMPRADO AS MOTOCICLETAS E AS REVENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA TANTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE SE RESTRINGIU À APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. REPRIMENDA DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO PODE GERAR REINCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025178-6, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).