APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES GUTIERRE, VALDIR E MIRIAM. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADES NA INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUADRILHA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA AS MEDIDAS. DESNECESSIDADE DE MANDADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI). INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PEÇAS MERAMENTE INFORMATIVAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO TODOS OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS (TOYOTA/HILUX, KIA/CERATO E FIAT/DOBLÔ), DE ORIGEM ESPÚRIA, DOS QUAIS DOIS DELES ESTAVAM COM AS PLACAS ADULTERADAS, 44 (QUARENTA E QUATRO) CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM BRANCO SUBTRAÍDOS DO CIRETRAN DE NAVEGANTES, 2 (DUAS) PLACAS PERTENCENTES A VEÍCULOS SUBTRAÍDOS, ALÉM DE DIVERSOS OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO E "ESQUENTAMENTO" DE VEÍCULOS (PLACAS SEM APARENTE RESTRIÇÃO, TRÊS CADERNETAS CONTENDO PLACAS DE VEÍCULOS, PARAFUSOS PARA PLACAS DE VEÍCULOS, FERRAMENTAS, ETC.). CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS APELANTES PRATICARAM O DISPOSTO NO ART. 180, CAPUT, SEIS VEZES; ART. 311, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALDIR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS E EM QUAIS DELITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES EDUARDO E MIRIAM. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO KIA/CERATO (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO, MAS NEGA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. APELANTE GUTIERRE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. APELANTE GUTIERRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025179-3, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).