TJSC 2013.025180-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS, ADEMAIS, SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEIO INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025180-3, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS, ADEMAIS, SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEIO INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025180-3, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São João Batista
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