TJSC 2013.025203-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA, PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025203-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA, PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025203-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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