APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33 § 4º, DA LEI N.11.343/06. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE AFASTADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA DE MULTA FIXADA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NOS TERMOS DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE A GRAVIDADE DO DELITO EM COMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PROPRIEDADE E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025211-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).