APELAÇÃO CRIMINAL. COBRANÇA ILEGAL DE DÍVIDA (ART. 71, POR TRÊS VEZES, DA LEI Nº 8.078/90). MAGISTRADO O QUO QUE OBSERVOU EM DUAS DAS INFRAÇÕES A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, RESPEITADA, AO FINAL, A REGRA DESCRITA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELANTE QUE MUNIDO DE ARMA DE FOGO AMEAÇA VÍTIMAS DE MAL INJUSTO VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM SUA OFICINA MECÂNICA. PENA-BASE MÍNIMA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE NENHUM ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELO TOGADO SINGULAR DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025217-3, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).