TJSC 2013.025227-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REFERÊNCIA À INVALIDEZ PARCIAL DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. DESAPARECIMENTO DA LESÃO. JOELHO TRATADO COM SUCESSO E SEM SEQUELAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025227-6, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REFERÊNCIA À INVALIDEZ PARCIAL DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. DESAPARECIMENTO DA LESÃO. JOELHO TRATADO COM SUCESSO E SEM SEQUELAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025227-6, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São João Batista
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