TJSC 2013.025229-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RELAÇÃO COMERCIAL E NOTAS FISCAIS E PROTESTOS NÃO IMPUGNADOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, "A", "B", E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025229-0, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RELAÇÃO COMERCIAL E NOTAS FISCAIS E PROTESTOS NÃO IMPUGNADOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, "A", "B", E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025229-0, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Orleans
Mostrar discussão