APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA DE LUIZ GERMANO CESAR LONGEN - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A MEDIDA - BUSCA, ADEMAIS, PERMITIDA PELOS MORADORES - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL 1. "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.007373-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). 2. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). 3. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.2012). RECURSO DA DEFESA DE LUCIANA DE OLIVEIRA - PLEITO PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A INDICAR O DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS IDÔNEOS QUE CONDUZIRAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI, ADEMAIS, REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ALUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO ÚNICO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - AJUSTE NAS RESPECTIVAS PENAS A PERMITIR A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL (NÃO SUPERIOR A OITO ANOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OBSTADAS EM RAZÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025241-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).