TJSC 2013.025248-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. MAGISTRADO QUE, EQUIVOCADAMENTE, UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVADO E ENTENDEU CABÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE. PENALIDADES QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025248-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. MAGISTRADO QUE, EQUIVOCADAMENTE, UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVADO E ENTENDEU CABÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE. PENALIDADES QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025248-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Porto União
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