APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ACEITE E SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONTRATOS DE PUBLICIDADE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS E, TAMPOUCO, DEMONSTROU-SE A AUTORIZAÇÃO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA APENAS DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU O ABALO MORAL. INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO, CONSTANDO A CONCORDÂNCIA DOS LITIGANTES ORIGINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE FOI ADMITIDA NA SENTENÇA, EM FACE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DENUNCIADA À LIDE QUE NÃO PODE SER CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM A DENUNCIANTE. CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE SE TRATA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ERRO NA NOMENCLATURA DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL É MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE FORAM OBSERVADOS. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025258-2, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).