APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DO CRIME DE FURTO; FALTA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA EXERCER A DEFESA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA TOCANTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA COMPROVADA. MOTOCICLETA DA VÍTIMA ENCONTRADA COM PEÇAS IDENTIFICADORAS ALTERADAS. OFENDIDO QUE AFIRMA TER SURPREENDIDO O ACUSADO, APÓS A SUBTRAÇÃO, COM AS MÃOS SUJAS DE GRAXA. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA, A OBSTAR O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE EM PARTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FURTO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E READEQUADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DELITO PATRIMONIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025272-6, de Seara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).