TJSC 2013.025273-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICADORAS DE MATURIDADE SEXUAL E PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025273-3, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICADORAS DE MATURIDADE SEXUAL E PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025273-3, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Seara
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