APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, CROQUI, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025274-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).