TJSC 2013.025301-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025301-0, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025301-0, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capinzal
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