TJSC 2013.025319-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. APELO DA PARTE AUTORA. NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO QUESTIONANDO O MESMO CONTRATO. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LISTISPENDÊNCIA. EXEGESE DOS PARÁGRAFOS DO ART. 301 DO CPC. HOMOLOGADO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA COMENTADA AÇÃO ANÁLOGA. COISA JULGADA MATERIAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] verifica-se a litispendência ou a coisa julgada pela reprodução de lide já proposta ou definitivamente julgada, em que haja tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto (Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082317-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025319-9, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. APELO DA PARTE AUTORA. NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO QUESTIONANDO O MESMO CONTRATO. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LISTISPENDÊNCIA. EXEGESE DOS PARÁGRAFOS DO ART. 301 DO CPC. HOMOLOGADO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA COMENTADA AÇÃO ANÁLOGA. COISA JULGADA MATERIAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] verifica-se a litispendência ou a coisa julgada pela reprodução de lide já proposta ou definitivamente julgada, em que haja tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto (Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082317-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025319-9, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Palhoça
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