TJSC 2013.025360-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/ PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025360-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/ PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025360-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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