APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA DA AUTORA RELATIVAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVÉRSIA QUANTO À IRREGULARIDADE DA DÍVIDA ENSEJADORA DO SAQUE DA CAMBIAL PROTESTADA. FALHA OPERACIONAL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA A IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025372-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).