APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SEMILIBERDADE CABÍVEL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação dos adolescentes e a posterior reinserção ao meio social. 2. Impossível o abrandamento da medida quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, e, ainda, quando os adolescentes apresentam comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025378-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).